Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar este processo de pauta.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor de modo a o conjunto do povo.

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A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava tais como advogado.

Além do fato de Dalton deter sido substabelecido junto utilizando outros advogados em uma procuração do Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento por Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do de que o advogado atuou na causa.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste tem Ainda mais este de que falar depois qual está decidido?

Para além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

A corrupçãeste grassa no País do futebol. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de o faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa deter reputaçãeste ilibada). Agora, estranho este MP nãeste enviar este jurista de modo a "atrás das grades".

Para além da vitória pelo Carf, este MPF também diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulação Destes outras dicas adicionais créditos presumidos do IPI.

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Se 1 caso transita em julgado antes por outro usando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

Porém a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituição diz qual a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.